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Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no brasil

Provin, Mércia Pandolfo and Delduque, Maria Célia and Amaral, Rita Goreti (2012) Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no brasil. Journal of Public Health; Vol. 14, núm. 2 (2012); 340-349 Revista de Salud Pública; Vol. 14, núm. 2 (2012); 340-349 0124-0064 .

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URL oficial: http://revistas.unal.edu.co/index.php/revsaludpubl...

Resumen

A busca da garantia do direito à saúde e pelo acesso a medicamentos por intermédio do Poder Judiciário tem sido crescente no Brasil, fenômeno denominado de judicialização da saúde, que tem provocado debates entre operadores do direito, políticos, profissionais e gestores de saúde. Por ser um fenômeno multidimensional, realizou-se uma revisão para discutir os aspectos legais e sanitários que suportam as ações judiciais que demandaram por medicamentos. A saúde é reconhecida como um direito humano fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988 outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria e as garantias ao direito a saúde não estão apenas na Constituição e na lei stricto sensu, mas, principalmente, em um arco normativo infralegal em que se definem as metas e os resultados a serem alcançados pela política pública. As demandas judiciais por medicamentos pode ser um reflexo da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, aos vazios e desatualização das ações assistenciais. Para concluir, tal contexto acaba por influir na judicialização da assistência farmacêutica no Brasil.

Tipo de documento:Artículo - Article
Palabras clave:Direito à saúde, assistência farmacêutica, Sistema Único de Saúde, acesso aos serviços de saúde (fonte: DeCS, BIREME).
Unidad administrativa:Revistas electrónicas UN > Revista de Salud Pública
Código ID:24146
Enviado por : Dirección Nacional de Bibliotecas STECNICO
Enviado el día :27 Junio 2014 15:26
Ultima modificación:18 Agosto 2014 16:39
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